A territorialização do Sistema Nacional de Educação

Juliana Argollo (PPGE-UFRJ)

Resumo: O trabalho apresenta resultados da análise das correlações de forças sociais que se articulam no seio dos aparelhos estatais, em específico no interior do Ministério da Educação, tendo em vista a hegemonia da agenda educacional empresarial e o protagonismo do movimento Todos Pela Educação nos encaminhamentos políticos, desde 2007, mais especificamente, a partir do Plano de Desenvolvimento da Educação. Para tanto, a perspectiva teórica tem por horizonte as contribuições de Nicos Poulantzas, sobre a concepção do Estado relacional, buscando entender o processo de institucionalização do Sistema Nacional de Educação mediante o substitutivo ao PLP nº 413/2014, em tramitação no Congresso Federal. Nesse sentido, identifica-se que este projeto de lei parlamentar propõe (des)regulamentar o regime de colaboração entre os entes federados, configurando um regime de colaboração de novo tipo, “regime de colaboração horizontal”, que se realiza por meio de parcerias público-privadas. A hipótese é que este entendimento de regime de colaboração vem exprimindo um processo de regulamentação das parcerias público-privadas no Ensino Fundamental pelo Estado, e apresentando fortes indícios de retrocessos para a democratização da educação básica. Primeiro, porque desloca o sentido público da educação a ser garantida pelo Estado enquanto direito social subjetivo, ao regulamentar as parcerias público-privadas; segundo, por intensificar a descentralização, via ‘territorialização’ dos sistemas de ensino, e com ela, ratificar a parca contribuição da União no financiamento da educação básica, o que pode encaminhar para o aprofundamento das desigualdades entre as redes públicas de ensino.

Palavras-chave: Estado relacional; Sistema Nacional de Educação; territorialização; regime de colaboração; parcerias público-privadas.

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