PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014: notas críticas

Vania Cardoso da Motta, Cláudia Lino Piccinini, Simone Maria Silva, Marco Vinicius Moreira Lamarão e Débora Sabina da Silva Geraldo

RESUMO: Propomos apresentar a análise crítica do Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei 13.005/2014 -, realizada no nosso coletivo de pesquisa em conjunto com o grupo de trabalho de Políticas Educacionais de determinado sindicato. Avaliamos que desde sua versão original, publicizada em 2010, o PNE se configuraria um novo capítulo na história da destruição da educação pública, inaugurando um período de mercantilização sem precedentes da educação brasileira. Destacamos aspectos das tramitações e manobras do governo federal ao constituir as Conferências Nacionais de Educação (CONAE), 2010 e 2014, e o Fórum Nacional de Educação (FNE), como instâncias democráticas de discussão e elaboração do PNE, cuja façanha seria apresentar ao Congresso Nacional um outro Plano. Frente a este fato, tais entidades recusaram realizar uma análise do Plano em sua totalidade, optando por desmembrar os artigos um a um, discriminando aqueles (ou até mesmo parte destes) como positivos e negativos, concluindo que, como predominavam os aspectos positivos, o encaminhamento seria lutar pela melhoria de um ou outro aspecto do Plano, sem questionar o seu significado geral para a educação pública brasileira. Em nossas análises preliminares privilegiamos identificar o que os setores dominantes pretendem com a educação no Brasil, destacando as seguintes questões que serão apresentadas nesta mesa: (i) o que o PNE omite: os desafios do financiamento do Sistema Nacional de Educação; (ii) democracia, escola pública e autonomia institucional; (iii) controle, expropriação, ethos da pedagogia de resultados: avaliação; (iv) ampliação e inclusão: os temas da expansão no setor privado; (v) a formação, o trabalho e a valorização do trabalhador da educação. Debatemos a ênfase dada às parcerias público-privadas e aos incentivos do Estado ao setor privado-mercantil (ProUni, FIES, BNDES, PRONATEC, Sistema S [SENAI, SENAC, etc.], EMBRAPII e outros) situados no rol da esfera pública; as possibilidades criadas para efetivar as experiências de mercantilização como os vouchers e as escolas charter; a ressignificação dos sentidos de público e de concepção de gestão democrática, no estreito marco do monitoramento dos índices atingidos pela escola nos parâmetros da avaliação internacional aplicada pela OCDE e sua expressão nacional, o IDEB, que estreitam os conteúdos curriculares, reduzindo-os ao desenvolvimento de competências simples, como contar, ler e ter noções de ciência e; fiscalizar a destinação dos recursos financeiros recebidos pela escola, este atrelado ao cumprimento das metas e da elevação do IDEB. Concluímos recusando, peremptoriamente, a avaliação de que, entre os aspectos positivos e negativos do PNE, prevaleceram os positivos, ressaltamos que este instrumento não oferece possibilidades de proteção contra as influências de interesses particularistas por parte do Estado, da Igreja e dos governos locais, assim como do Capital. A universalidade, a igualdade, os interesses gerais, a lei e os objetivos emancipatórios são afastados do campo da educação em nome da “eficiência na gestão”, em prol da mercantilização. Palavras-chave: PNE, mercantilização, política pública, financiamento, público-privado

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